DECRETO LEGISLATIVO Nº 663, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998
A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da
atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX
Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Artigo 1º - Ficam aprovados:
I - o envio, ao Ministério
Público e à Procuradoria Geral do Estado, para as
providências cabíveis nas esferas penal e
civil, de ofícios encaminhando cópia da documentação relativa ao contrato nº ASG/1108-383-2/95, celebrado entre
a ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A e a Refeicheque Administração Ltda.;
II - o arquivamento dos autos, tendo em vista que não mais cabe a sustação dos efeitos do contrato.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro de 1998.
a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
a) Milton Monti - 1º Secretário
a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária