DECRETO LEGISLATIVO Nº 681, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º- A Assembléia Legislativa resolve arquivar os autos do Processo TC - 34437/026/92, que cuida do Contrato nº 8452-9 celebrado em 3 de novembro de 1992, entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Construmarco Indústria e Comércio Ltda..
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de dezembro de 1998.
a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
a) Milton Monti - 1º Secretário
a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária