DECRETO LEGISLATIVO Nº 684, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da IX Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º- São consideradas boas e aprovadas as contas alusivas ao exercício de 1981, constantes do Processo RG nº 4889, de 1982, que envolvem os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos processos referentes ao mesmo período, ainda pendentes de julgamento.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1998.
a) PAULO KOBAYASHI - Presidente
a) Milton Monti - 1º Secretário
a) Cecília Passarelli - 2ª Secretária