DECRETO LEGISLATIVO N 708, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "j" do inciso II do artigo 14 da X Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Artigo 1º - Fica concedida licença para o prosseguimento do Processo n° 95.01.19019-6/MG, perante o Tribunal Regional Federal da 1° Região, a pedido, em face do Deputado José Aldo Demarchi.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 2001.
a) WALTER FELOMAN- Presidente
a) HAMILTON PEREIRA - 1° Secretário
a) DORIVAL BRAGA - 2° Secretário