DECRETO LEGISLATIVO N 711, DE 29 DE MAIO DE 2002.
Aprova a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da X Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1.º - Nos termos do artigo 1.º da LeiComplementar n.º 918, de 2002, é aprovada a nomeação dos seguintes membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportedo Estado de São Paulo - ARTESP: