Dispõe sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,  no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Artigo 1º - A Assembléia Legislativa encaminhará ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas pertinentes, cópia do Processo TC-5506/026/93, que considerou irregulares os aditamentos de nºs 1 e 2, assim como os instrumentos de repactuação e de reconhecimento  da aplicação da Resolução Conjunta SF/PGE nº 2/95, referentes ao Contrato nº 2227/92, celebrado entre o Dersa-Desenvolvimento Rodoviário S.A. e a Breda Transportes e Turismo S.A
Artigo 2º - Não mais cabendo a sustação dos efeitos do contrato a que se refere o artigo anterior, a Assembléia Legislativa arquivará o respectivo processo, em observância ao que dispõe o § 2º, do artigo 239, do Regimento Interno.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 22 de junho de 2007.
a) VAZ DE LIMA - Presidente 
a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário 
a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário