A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da XII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem medidas cabíveis, cópia do Processo TC 334/002/91, que trata de contrato celebrado entre a Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia do Campus de Botucatu - UNESP e a Empresa Limpadora Centro Ltda.
Artigo 2º - Não cabendo a sustação do Contrato a que se refere o artigo anterior, a Assembléia Legislativa arquivará o respectivo processo em observância ao parágrafo 2º do artigo 239 do Regimento Interno.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 3 de agosto de 2007.
a) VAZ DE LIMA - Presidente
b) DONISETE BRAGA - 1º Secretário
c) EDMIR CHEDID - 2º Secretário