DECRETO LEGISLATIVO Nº
1504 DE 21 DE MAIO DE 2009
Dispõe sobre o
arquivamento do Processo RGL nº 592/2002 e a remessa de
ofício requerendo as providências do
Ministério Público.
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso da atribuição que lhe confere a
alínea “h” do inciso II do artigo 18 da
XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga
o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º -
Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, referente ao Processo TC-27952/026/99, que
verificou irregularidades em contrato firmado pela Secretaria da
Segurança Pública do Estado de São
Paulo - Delegacia Geral de Polícia Civil de São
Paulo e a Construtora Zocolotto Ltda.
Artigo 2º -
Expeça-se ofício ao Ministério
Público para que sejam tomadas por ele as medidas
cíveis e criminais cabíveis.
Artigo 3º -
Arquive-se o Processo RGL nº 592/2002, por não
caber mais a sustação do contrato em tela.
Artigo 4° -
Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo, aos 21 de maio de 2009.
a) BARROS MUNHOZ -
Presidente
