O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC-7117/026/91, que verificou irregularidades nos 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos, no Termo de Recebimento Técnico Definitivo e nas despesas decorrentes do contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a empresa Amafi Comercial e Construtora Ltda.
Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público para que sejam tomadas por ele as medidas cíveis e criminais cabíveis.
Artigo 3º - Arquive-se o Processo RGL nº 2891/2000, por não caber mais a sustação do contrato em tela.
Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de junho de 2009.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente