DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1948, DE 24 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre o
arquivamento do Processo RGL nº 3916/1999 e a remessa de
ofício requerendo as providências do
Ministério Público.
O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere
a alínea “h” do inciso II do artigo 18
da XIII Consolidação do Regimento Interno,
promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo
1º -
Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no acórdão referente ao
Processo TC-269/002/96, que julgou irregulares os Convites de
nºs 03/95, 05/95, 06/95, 08/95 e 09/85, referentes a
aquisição de
materiais pela Delegacia de Ensino de Bauru.
Artigo
2º -
Expeça-se ofício ao Ministério
Público para que sejam tomadas por ele as medidas
cíveis e criminais
cabíveis.
Artigo
3º -
Arquive-se o Processo RGL nº 3916/1999, por não
caber mais a sustação do contrato em tela.
Artigo
4º -
Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de junho de 2009.
a)
BARROS MUNHOZ - Presidente
