DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2046, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009
Dispõe sobre o
arquivamento do Processo RGL nº 6975/2005 e a remessa de
ofício requerendo as providências do
Ministério Público.
O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da
atribuição que lhe confere
a alínea “h” do inciso II do artigo 18
da XIII Consolidação do Regimento Interno,
promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo
1º -
Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no acórdão referente ao
Processo TC - 28242/026/01, que verificou irregularidades em contrato
firmado pela Fundação Pró-Sangue
Hemocentro de
São Paulo e a VR Vales Ltda.
Artigo
2º -
Expeça-se ofício ao Ministério
Público para que sejam tomadas por ele as medidas
cíveis e criminais
cabíveis.
Artigo
3º - Arquive-se
o Processo RGL nº 6975/2005, por não caber mais a
sustação do contrato em tela.
Artigo
4º -
Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de outubro de 2009.
a)
BARROS MUNHOZ - Presidente
