O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao Processo TC-25968/026/03, que julgou irregulares a licitação de Registro de Preços nº 7/2001 e o Contrato nº 16/2002, celebrado entre a Fundação “Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel” - FUNAP e a Formacen Madeiras e Laminados Ltda.
Artigo 2º - Expeça-se ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, no sentido de serem tomadas as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie.
Artigo 3º - Arquivem-se os autos por não caber mais nenhuma providência.
Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de outubro de 2009.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente