O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC - 9235/026/03, que julgou irregulares a concorrência pública, o contrato, os termos de inclusão de lotes, o termo de conciliação de equipamentos, os termos de renovação de locação e o termo de encerramento, celebrados entre a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e a Microcity Computadores e Sistemas Ltda.
Artigo 2º - Expeça-se oficio ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Geral do Estado, no sentido de serem tomadas as medidas cíveis e criminais cabíveis à espécie.
Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.
Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de outubro de 2009.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente