O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “b” do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º - A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para que adotem as medidas cabíveis, cópias do Processo TC 24934/026/94, do Tribunal de Contas, que cuida do Contrato nº 1.2.00.00/2.1.00.00/1196/94, de 31 de agosto de 1994, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.
Artigo 2º - Não mais cabível a sustação dos efeitos do contrato a que se refere o artigo anterior, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo determinará o arquivamento do Processo R.G. 2436/97, em dois volumes.
Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de abril de 2009.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente