O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1° - Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pelo E. Tribunal Pleno no Processo TC 003828/026/91, que julgou irregulares o termo aditivo e modificativo referente à conversão de valores, o 6° termo aditivo e modificativo e os termos de reconhecimento da aplicação da Resolução Conjunta, bem como ilegal o ato determinativo da despesa, do contrato firmado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a SEA Indústria e Comércio Ltda., objetivando o fornecimento e instalação de equipamentos eletrônicos para o sistema de telefonia de emergência da Rodovia D. Pedro I.
Artigo 2° - Expeça-se ofício ao Ministério Público remetendo cópia dos autos, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
Artigo 3° - Arquivem-se os autos, por não caber mais a sustação do contrato.
Artigo 4° - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de abril de 2009.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente