O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1° - Fica mantida a sentença prolatada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 31 de março de 1997, referente ao Processo TC-25820/026/91, que julgou irregulares a licitação, o contrato e as despesas decorrentes, referentes ao contrato celebrado em 15 de maio de 1990 entre a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM e a NEWLABOR - Mão-de-Obra Ltda.
Artigo 2° - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, remetendo cópia dos autos, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
Artigo 3° - Arquivem-se os autos, por não mais caber a sustação do contrato.
Artigo 4° - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de abril de 2009.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente