O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1° - A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo encaminhará ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para que adotem as medidas pertinentes, cópias do Processo TC 27180/026/91, do Tribunal de Contas, que trata do contrato celebrado em 11 de setembro de 1991 entre o Banespa - Banco do Estado de São Paulo S/A e a Ticket - Serviços, Comércio e Administração Ltda.
Artigo 2° - Não mais cabível a sustação dos efeitos do contrato a que se refere o artigo anterior, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo determinará o arquivamento do Processo R.G. 4034/97 (em dois volumes).
Artigo 3° - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de abril de 2009.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente