O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1° - Arquivem-se os autos do Processo Registro Geral n° 4751/98, originários do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativos ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato celebrado em 24 de junho de 1996 entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Novadata Sistemas e Computadores S.A.
Artigo 2° - A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deverá oficiar ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Geral do Estado, para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis visando a responsabilização dos culpados.
Parágrafo único - Acompanharão os ofícios xerocópias das peças extraídas dos autos do Processo TC-22310/026/96.
Artigo 3° - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de abril de 2009.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente