O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1 ° - Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que, no acórdão prolatado pelo E. Tribunal Pleno no Processo TC -10759/026/94, julgou irregulares a inexigibilidade de licitação e o contrato celebrado em 10 de setembro de 1990 entre a Administração do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e a Engineering Equipment Company.
Artigo 2° - Expeçam-se ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, remetendo cópia dos autos, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
Artigo 3° - Arquivem-se os autos, por não mais caber a sustação do contrato.
Artigo 4° - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de abril de 2009.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente