O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º - A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo encaminhará ao Ministério Público do Estado, a fim de que adote as medidas cabíveis, cópia do Processo TC - 001373/026/93, que trata do contrato celebrado em 30 de janeiro de 1991 entre a ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A e Planel - Planejamento e Construções Elétricas Ltda.
Artigo 2º - Não mais cabendo a sustação dos efeitos do contrato a que se refere o artigo anterior, a Assembleia Legislativa arquivará o respectivo processo, em observância ao que dispõe o artigo 239, §2º, do Regimento Interno.
Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 27 de abril de 2009.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente