O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1° - Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pelo E. Tribunal Pleno no Processo TC-13825/026/91, que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente, julgando irregulares os termos aditivos que tratam da conversão dos valores contratuais, aos demonstrativos de cálculos de repactuação, bem como aos demais termos firmados após 1º de julho de 1994, por terem sofrido os efeitos da irregularidade presente no procedimento da conversão de valores, objeto do contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a Empresa Schahin Cury Engenharia e Comércio Ltda.
Artigo 2° - Expeçam-se ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, remetendo cópia dos autos, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
Artigo 3º - Arquivem-se os autos, por não mais caber a sustação do contrato.
Artigo 4° - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de abril de 2009.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente