O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º - Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pelo E. Tribunal Pleno no Processo TC-423/026/05, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER e o Consórcio Planservi – TCL objetivando a execução dos serviços especializados para elaboração de programa de segurança viária, abrangendo identificação e diagnóstico de pontos/trechos críticos de segurança na malha rodoviária sob jurisdição do DER/SP, elaboração de projeto básico de engenharia de tráfego e segurança de trânsito, visando a redução de acidentes, e elaboração de plano estratégico de prioridades de implantação.
Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado remetendo cópias dos autos para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
Artigo 3º - Arquivem-se os autos por não caber a sustação do contrato.
Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de junho de 2010.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente