O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 da XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º – Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, é aprovada a nomeação da senhora Karla Bertocco Trindade para exercer o cargo de Diretor Geral do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), pelo prazo remanescente do mandato do senhor Carlos Eduardo Sampaio Doria.
Artigo 2º – Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do ato de nomeação expedido pelo Poder Executivo.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de junho de 2011.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente