O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 1.175, de 2 de maio de 2012, fica aprovada a indicação do Senhor ALBERTO SILVEIRA RODRIGUES para integrar o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no cargo de Diretor de Operações, pelo prazo remanescente do mandato do Senhor Giovanni Pengue Filho, tendo em vista a renúncia deste àquela função, para a qual havia sido nomeado em 15 de agosto de 2013.
Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de junho de 2015.
a) Fernando Capez - Presidente