O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º - Nos termos da Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, alterada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.175, de 2 de maio de 2012, fica aprovada a indicação do Senhor MARCOS PERES BARROS para exercer a função de Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Energia da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, pelo prazo remanescente do mandato do Senhor Genésio Betiol Júnior, tendo em vista a renúncia deste àquela função, para a qual havia sido designado em 3 de julho de 2013.
Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 1º de julho de 2015.
a) FERNANDO CAPEZ - Presidente