O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.175, de 2 de maio de 2012, e do § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, fica aprovada a indicação do Senhor GIOVANNI PENGUE FILHO para integrar, em recondução, o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, no cargo de Diretor Geral, para exercer mandato de 4 (quatro) anos, a partir de 26 de novembro de 2015.
Artigo 2° - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de dezembro de 2015.
a) FERNANDO CAPEZ - Presidente