O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1° - É aprovado o nome do Senhor MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA para nomeação no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em vaga decorrente de aposentadoria do Conselheiro Robson Riedel Marinho.
Artigo 2° - A nomeação referida no artigo anterior será feita pelo Governador do Estado, assim que for promulgado este Decreto Legislativo.
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 11/12/2024.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente