O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1° - Nos termos do artigo 27 da Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024, fica aprovada a indicação da Senhora CAMILA ROCHA CUNHA VIANA para o cargo de Diretora-Presidente da Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP- ÁGUAS, pelo prazo remanescente do mandato da Senhora Marise Grinstein, com término em 1° de julho de 2030, tendo em vista a renúncia desta para àquela função para a qual havia sido nomeada no Diário Oficial de 22 de outubro de 2024.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 17/12/2024.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente