O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1° - Nos termos do §2° do artigo 2° das Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024, fica referendada a nomeação da Senhora ANA PAULA ZUBIAURRE BRITES, publicada no Diário Oficial de 22 de outubro de 2024, para o cargo de Diretora da Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS, para mandato com término em 1° de julho de 2028.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 18/2/2025.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente