O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1° - Nos termos do artigo 27 da Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024, fica aprovada a indicação da Senhora RAQUEL FRANÇA CARNEIRO para o cargo de Diretora da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 14/5/2025.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente