O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1° - É aprovado o nome do Senhor CARLOS CEZAR DA SILVA para nomeação no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, em vaga decorrente de aposentadoria do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
Artigo 2° - A nomeação referida no artigo anterior será feita pelo Governador do Estado, assim que for promulgado este Decreto Legislativo.
Artigo 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 19/11/2025.
ANDRÉ DO PRADO - Presidente