Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 23 DE SETEMBRO DE 1969

Dispõe sobre retificação e alteração dos Anexos I e II, a que se refere o artigo 2.º da Lei n. 10.293, de 28 de novembro de 1968

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que, fôrça do Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1º, do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
Decreta :
Artigo 1º - Os Anexos I e II a que se refere o artigo 2º da Lei nº 10.293, de 28 de novembro de 1968, ficam retificados e alterados na conformidade das Tabelas Anexas a êste decreto-lei.
Artigo 2º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, quanto aos seus efeitos, o disposto no artigo 34 da Lei nº 10.218, de 10 de setembro de 1968.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de setembro de 1569.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luíz Francisco da Silva Carvalho

Secretário da Justiça
Luís Arrôbas Martins

Secretário da Fazenda
Antônio José Rodrigues Filho

Secretário da Agricultura
Eduardo Riomey Yassuda

Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Firmino Rocha de Freitas

Secretário dos Transportes
Antônio Barros de Ulhôa Cintra

Secretário da Educação
Olavo Vianna Moog

Secretário da Segurança Pública
José Felício Castellano

Secretário da Promoção Social
Virgílio Lopes da Silva

Secretário do Trabalho e Administração
Walter Sidney Pereira Leser

Secretário da Saúde Pública
Hely Lopes Meirelles

respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Hely Lopes Meirelles

Secretário do Interior
José Henrique Turner