O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com e art. 6º, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos têrmos da Resolução n. 2.160, de 1940, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no Tesouro do Estado, à Secretara da Educação e Saúde Pública, o crédito especial de rs. 1.361:3936500 (mil e trezentos e sessenta e um contos, trezentos e noventa e três mil e quinhentos réis), destinado ao pagamento da indenização pela desapropriação do prédio da Escola de Farmácia e Odontologia, sito à rua Três Rios, n 71, nesta Capital, autorizada pelo decreto n. 6.415, de 25 de abril de 1934.
Artigo 2º - Fica o Govêrno do Estado autorizado a fazer as operações de crédito que se tornarem necessárias à execução deste decreto-lei.
Artigo 3º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de novembro de 1940.
ADHEMAR DE BARROS
Mario Guimarães de Barros Lins
Mario Rolim Telles.
Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública, aos 5 de novembro de 1940.
Aluizio Lopes de Oliveira
Diretor Geral.