DECRETO-LEI N. 11.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1940
Abre à Secretaria da
Fazenda crédito suplementar de Rs. 1.200:000$000 à Verba
n. 324, do orçamento vigente.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o art. 6.° n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de
abril de 1939, e nos têrmos da Resolução do Estado.
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto à Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda, um crédito suplementar de. rs. ...
1.200:000$000 (mil e duzentos contos de réis) á verba n.
324, Reposições e Restituições,
Consignação n. 1, alinea I, Para reposições
e restituições que se verificarem no exercicio e
relativas às arrecadações de exercício
anteriores autorizadas as operações de crédito
necessárias.
Artigo 2.° - O presente decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 21 de dezembro de 1940.
ADHEMAR DE BARROS
Mario Rolim Telles