O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o art. 6º n. IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos têrmos da Resolução n. 3.387, de 1940, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no Tesouro do Estado, ao Departamento das Municipalidades nos têrmos da legislação em vigor, um crédito especial de rs. 86:465$400 (oitenta e seis contos, quatrocentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos réis), necessário ao pagamento da indenização de uma gleba de terras, situada na Prefeitura Sanitária de Campos do Jordão, em virtude de desapropriação autorizada pelo decreto-lei n. 11.027, de 11 de abril de 1940.
Artigo 2º - Para atender à execução dêste decreto-lei ficam autorizadas as necessárias operações de crédito.
Artigo 3º - O período de vigência do presente crédito fica fixado até 31 de dezembro de 1941.
Artigo 4º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1940.
ADHEMAR DE BARROS
José de Moura Resende
Mario Rolim Telles
João Baptista Gomes Ferraz
Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 30 de dezembro de 1940.
Fausto Ricchetti.
Subdiretor Geral