DECRETO-LEI N. 12.310, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1941

Abre, à Secretaria da Fazenda, crédito suplementar de 32.090:681$9 a diversas verbas do orçamento vigente.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o art. 6.º, n. IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 1.595. de 1941, do Departamento Administrativo do Estado.
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, a mesma Secretaria, o crédito de 32.090:681$9 (trinta e dois mil e noventa contos, seiscentos e oitenta e um mil e novecentos réis), suplementar às seguintes verbas do orçamento: 

Artigo 2.°  - Ficam anuladas, parcialmente em 16.097:165$300 (dezesseis - mil e noventa e sete contos, cento e sessenta e cinco mil e trezentos réis) as seguintes verbas do orçamento:

Artigo 3.° - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes: 

Artigo 4.° - E creada na verba n. 407. consignação n. 1, do orçamento, a seguinte alínea:

Artigo 5.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em con- trario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 13 de novembro de 1941.

FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes.