DECRETO-LEI N. 12.405, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1941
Abre crédito especial de 587:600$000
O INTERVENTOR FEDERAL, NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o art. 6.º, n. IV, do decreto-lei federal
n.1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução
n. 2.086, de 1941, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto,
na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Segurança
Pública com vigência até 31 de dezembro de 1942, um
crédito especial de 587:600$000 (quinhentos e oitenta e sete
contos e seiscentos mil réis) destinado a ocorrer às
seguintes despesas com a instalação e funcionamento da
Escola Oficial de Trãnsito, a contar de 1.º de novembro do
corrente ano, a saber:
Parágrafo único
- O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes de operações de crédito que
a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Este
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de dezembro de 1941.
FERNANDO COSTA
Accacio Nogueira
Coriolano de Goés
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria da Segurança Pública, aos 17 de dezembro de 1941.
O Diretor Geral, subst., José Augusto Fernandes.