DECRETO-LEI N. 12.442, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1941

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o art. 6.º, n. IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 2153, de 1941. do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, á Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, um crédito de 4:639$900 (quatro contos seiscentos e trinta e nove mil e novecentos reis), suplementar á alínea 13 - "Para pagamento do pessoal contratado", da consignação n. 2 - Verba 115 - do orçamento.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1941.

FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar
Coriolano de Góes.

Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior aos 29 de dezembro de 1941.
Fabio Egydio de O. Carvalho, Diretor Geral.