DECRETO-LEI N. 12.442, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1941
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições, de conformidade com o art. 6.º, n. IV, do decreto-lei
federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n.
2153, de 1941. do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, á Secretaria
da Justiça e Negócios do Interior, um crédito de 4:639$900 (quatro
contos seiscentos e trinta e nove mil e novecentos reis), suplementar á
alínea 13 - "Para pagamento do pessoal contratado", da consignação n. 2
- Verba 115 - do orçamento.
Parágrafo único - O
valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a
realizar.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1941.
FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar
Coriolano de Góes.
Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior aos 29 de dezembro de 1941.
Fabio Egydio de O. Carvalho, Diretor Geral.