DECRETO-LEI N. 12.483, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1941
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando de suas
atribuições de conformidade com o art. 6.°, n. 'IV, do decreto-lei
federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n.
2.424, de 1941. do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica
concedido ao Tesoureiro da Prefeitura Sanitária de Campos do
Jordão, nos termos do art. 184 io decreto-lei federal n. 1.713,
de 28 de outubro de 1939 um auxílio anual de 420$000
(quatrocentos e vinte mil réis), destinado a compensar as
diferenças de caixa.
Artigo 2.° - A-fim-de ocorrer às despesas com a
execução deste decreto-lei, no corrente exercício,
fica aberto na Contadoria da Prefeitura Sanitária de Campos do
Jordão, nos termos da legislação em vigor, um
crédito especial de 420*000 (quatrocentos e vinte mil
réis).
Artigo 3.° - Fica anulada parcialmente em 420$000
(quatrocentos e vinte mil réis), a verba n. 7-2-O 8-91-4,
Contribuição do Município para a Caixa de
Aposentadoria e Pensões, do orçamento vigente.
Artigo 4.º - O valor do presente crédito será
cobeto com os recursos provenientes da anulação de que
trata o artigo anterior.
Artigo 5.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário
Palácio do Governo do Estado de São Paulo aos 30 de dezembro de 1941.
FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes
Gabriel Monteiro da Silva
Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 30 de dezembro de 1941.
Fausto Riccbetti - Subdiretor Geral