DECRETO-LEI N. 12.491-E, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1941

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o art. 6.° n. IV, do decreto-lei federal 1.202 de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 2.428,de 1941, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Sanitária de Aguas da Prata, deste Estado um crédito suplementar de rs. 12: 106$000 (doze contos e seis mil réis), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente.
1-2-18-09-3 - Material de Consumo
I - Aquisição de lápis, etc..............1:000$000
II - Gasona e óleo ....... 3:000$000
2-8-89-3 - Material de Consumo
Aquisição de formicidade, etc........... 200$000
3-2- 8-82-3 - Material Ce Consumo
Aquisição de pedregulho, etc........... 1:000$000
3-3-18-89-3 - Meterial de Consumo
Aquisição de cimento, cal, etc.............4:000$000
3-4-18-81-4 - Logradouros Públicos
Colocação de guias e sargetas.......1:000$000
9-3-08-99-4 - De Despesas Imprevistas...........1:906$000
Artigo 2.° - Ficam determinadas as seguintes anulações ae verbas do orçamento vigente:
a) - Anulações totais:
2-1-18-89-2 Material Permanente...........200$000
2-4-18-85-2 - Material Permanente.............500$000
2-6-18-81-2 - Material Permanente ...... 300$000
2-6-18-81-3 - Material de Consumo ..... 300$000
2-8-18-89-2 - Material Permanente .. .. 400$000
3-1-18-81-2 - Material Permanente ......... 120$000
3-1-18-81-3 - Material de Consumo.............400$000
3-3-18-89-2 - Material Permanente ........... 1:500$000
4-1-08-49-3 - Material de Consumo .............500$000
4-2-08-33-2 - Material Permanente.........400$000
7-2-08-91-4 - Construção da Prefeitura
II - Instituto de Previdencia do Estado 1:000$000
8-1-08-13-4 - Percentagens e Custas
I - Percentagens .......... 500$000
II - Custas ................200$000
b) - Anulações parciais:
1-2-18-09-4 - Dspesas Diversas
II - Publicações................ 178$000
2-7-18-88-4 - Energia Elétrica e contrato....1:508$000
4-1-08-49-1 - Pessoal Variavel
I - Vencimentos...... 1:800$000
4-2-0 8-33-0 - Pessoal Fixo
1 - vencimentos do Professor do Curso
Noturno da Estância.........1:500$000
Estâcia...............1:500$000
9-2-08-94-4 - Prêmio de Seguro...........300$000
Total rs ...................11:606$000
Artigo 3.° - O valor do presente crédito será coberto com os recursos prvenientes:
a) - das anulações de que trata o artigo anterior - 11:606$000
b) - do excesso de arrecadação ja verificado - ... 500$000.
Artigo 4.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1941.

FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes
Gabliel Monteiro da Silva

Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 31 de dezembro de 1941.
Fausto Ricchetti, Subdiretor Geral