DECRETO- LEI N. 12.495, DE 5 DE JANEIRO DE 1942

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o art. 6.°, n. 'IV, do decreto-lei federal n. 1.202,de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 2242, üe 1941. do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam incluídos entre os serviços mencionados no art. 1.° ao decreto-lei n. 11.847, de 12 de fevereiro de 1941, os de execução de calçamento e colocação de guias e sargetas, quando custeados por taxas especiais.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario Palácio do Governo do Estado de São Pauto, aos 5 de janeiro de 1942.

FERNANDO COSTA.
Abelardo Vergueiro Cesar
Gabriel Monteiro da Silva.

Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 5 de janeiro de 1942.

Fausto Ricchetti,
Subdiretor Geral.