DECRETO-LEI N. 12.658, DE 22 DE ABRIL DE 1942
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando das atribuições, de conformidade
com o art. 6.º, n. IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de
abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 356, de 1942,
do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - É criado, na comarca de Nova Granada, o
cargo de Depositário, cujo provimento sera feito livremente pelo
Governo do Estado.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 22 de abril de 1942.
Fernando Costa
Abelardo Vergueiro Cesar
Publicado na Secretaria de Estado da Justiça e Negócios di Interior, aos 11 de abril de 1942.
Fabio Egydio de O. Carvalho,
Diretor Geral.