DECRETO-LEI N. 12.715, DE 23 DE MAIO DE 1942

Cria cargos de fiscal de leilões e de fiscal de armazens gerais na Junta Comercial do Estado.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no artigo 6.°, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - São criados, na Junta Comercia do Estado, mais dois cargos de fiscal de leilões e mais um de fiscal de armazens gerais, com os vencimentos anuais de, respectivamente, 18:000$000 (dezoito contos de réis) e ... 24:000$000 (vinte e quatro contos de réis).
Parágrafo único - Os cargos ora criados são singulares e serão providos em carater efetivo, livremente, pelo Governo.
Artigo 2.° - A-fim-de ocorrer às despesas com a execução do artigo anterior, será aberto, oportunamente, mediante decreto-lei, o crédito necessário.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de maio de 1942.
FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar
Coriolano de Góes.
Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 23 de maio de 1942.
Fabio Egydio de O. Carvalho,
Diretor Geral.