O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1º - Fica o Instituto Geográfico e Geológico da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio autorizado, a pedido de interessados e mediante pagamento, a realizar análises químicas e ensáios de tratamento de minérios e minerais de acordo com o disposto neste decreto.
Artigo 2º - Os pedidos de análises ou ensáios, serão dirigidos ao Instituto Geográfico e Geológico.
Artigo 3º - A cobrança das análises ou dos ensáios obedecerá à tabela previamente aprovada pelo Secretário da Agricultura, Indústria e Comércio.
Artigo 4º - Ficam revogados o decreto n. 7.729, de 2 de julho de 1936 e o decreto n. 9.426, de 19 de agosto de 1938.
Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de julho de 1842.
FERNANDO COSTA
P. de Lima Correa
Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, aos 15 de julho de 1942.
José de Paiva Castro
Diretor Geral.