DECRETO-LEI N. 12.856, DE 6 DE AGOSTO DE 1942

Abre, à Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Rs. 1.748:274$2 para ocorrer ao pagamento de despesas realizadas em exercícios anteriores.

Código Local: 13 - Despesas de Exercícios Findos
Código Geral: 8-7-9 - Dívida Pública - Diversos.
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO na conformidade do disposto no art. 6.°, n. IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto na Secretaria da Fazenda à mesma Secretaria, um crédito especial de 1.748:274$2 (mil setecentos e quarenta e oito contos, duzentos e setenta e quatro mil e duzentos réis), destinada a ocorrer ao pagamento de despesas realizadas em exercícios anteriores pelas diversas Repartições e que se acham relacionados no processo G-16724-42, da mesma Secretaria.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada realizar.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 6 de agosto do 1942.
FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes.