DECRETO-LEI N. 12.882, DE 19 DE AGOSTO DE 1942

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no artigo 6.º, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, 
Decreta:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a doar à Prefeitura Municipal de Olimpia, a área de terreno abaixo caracterizada e a casa nela existente, a saber:
- uma área de terreno situada à rua dr. Antonio Olimpio naquela cidade, medindo 44 ms. (quarenta e quatro metros) de frente por 44 ms. (quarenta e quatro metros) da frente aos fundos, confrontando de um lado com a rua Floriano Peixoto, de outro com propriedades do espólio de João Borges Siqueira e de Paschoal Trondi e aos fundos com propriedade de D. Maria Garcia de Jesus e de João Baptista Ferreira Filho.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, do Estado de São Paulo aos 19 de agosto de 1942.
FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar
Coriolano de Góes.
Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 19 de agosto de 1942.
Fabio Egydio de O. Carvalho
Diretor Geral.