DECRETO-LEI N. 12.925, DE 9 DE SETEMBRO DE 1942*

Dispõe sobre abertura de um crédito especial de 53.200:000$000, à Secretaria da Viação e Obras Públicas

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no artigo 6.°, . n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, com vigência até 31 de dezembro de 1944, um crédito especial de .... 53.200:000$000 (cinquenta e três mil e duaentos contos de reis), a ocorrer despesas com obras publicas, assim distribuido:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - A despesa, por conta do crédito ora aberto no corrente exercício, fica limitada a 20.000:000$0 (vinte mil contos de réis).
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1942.

FERNANDO COSTA
Luiz de Anhaia Mello
Coriolano de Góes

Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 9 de setembro de 1942.
F. Gayotto - Diretor Geral.

(*) Publicado novamente por ter saido com incorreções.