DECRETO-LEI N. 12.935, DE 9 DE SETEMBRO DE 1942
Abre, à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, um crédito especial de 300:000$000 (trezentos contos de réis).
Codigo Local: 5 - Defesa econômica.
Código Geral: 8.93.4 - Despesa. Encargos Diversos.
Encargos transitórios. Despesas Diversas.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTAOO DE SÃO PAULO, na conformidade do
disposto no art. 6.°, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril
do 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, a
Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, o
crédito especial de 300:000$000 (trezentos contos de
réis) destinado a ocorrer, neste exercício, as despesas
já realizadas e a realizar com os serviços da
Comissão constituida por decreto do 19 de julho de 1941, para
executar, de acordo com o Conselho Nacional do Petróleo, as
medidas que se tornarem necessárias sobre a
restrição do Consumo dos Derivados do Petroleo neste
Estado, e com as demais atribuições definidas no decreto
n. 12.831 de 29 de julho deste ano.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes das
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar.
Artigo 2.° - Fica atribuida a cada um dos membros e ao
Secretário da Comissão, quando funcionários, a
contar de 1.° de abril do corrente ano, a
gratificação mensal de 1:000$0 (um conto de réis),
de acordo com o art. 123, do decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de
1941, em virtude de ser a referida Comissão considerada
orgão legal de deliberação coletiva.
Artigo 3.° - Aos funcionários extranumerários
com exeercicios junto à Comissão será abonada
gratificação por serviços extraordinários,
de conformidade com o art. 120, letra "a", do citado decreto-lei n.
12.273. mediante proposta do Presidente da Comissão e
deliberação do Senhor Secretário da Agricultura,
Indústria e Comércio.
Artigo 4.° - O Presidente da Comissão será
escolhido dentre os seus membros componentes e por
deliberação destes.
Parágrafo unico - O Secretário da Comissão
será designado pelo Presidente, recaindo a sua escolha num dos
funcionários com exercício na mesma Comissão.
Artigo 5.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1942.
FERNANDO COSTA
Paulo de Lima Corrêa
Coriolano de Araujo Góes
Publicado na Secretaria de Estado aos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio, aos 9 de setembro de 1945.
José de Paiva Castro,
Diretor Geral.