DECRETO-LEI N. 12.982, DE 7 DE OUTUBRO DE 1942

Abre à Secretaria da Segurança Pública um crédito especial de rs. 500:000$000.

Código Local: 3 - Aquisição de bens móveis.
Código Geral: 8-2-5 - Segurança Pública e Assistência Social - Serviços Diversos de Segurança Pública.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no artigo 6.°, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, um crédito especial de 500:000$0 (quinhentos contos de réis), destinado á aquisição de veículos motorizados, adatação de aparelhos de gasogênio e reparação da flotilha de transportes, inclusive ambulâncias.
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de operação de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de outubro de 1942.
FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes
Accacio Nogueira.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurana Pública, aos 7 de outubro de 1942.
Alfredo Issa Ássaly,
Diretor Geral.