DECRETO-LEI N. 13.073, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1942
Abre, à Secretaria da
Agricultura, Industria e Comércio,um crédito especial de
Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros)
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.º, n. IV,
do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta
Artigo 1.º - Fica
aberto,
na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura,
Indústria e Comércio, o crédito especial de
Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado a ocorrer ao
pagamento
das despesas com o preparo do espaço reservado ao Estado o
pagamento da locação da área de 1.500 ms2. (mil e
quinhentos metros quadrados) que ocupa no recinto da III Feira Nacional
da Indústria, patrocinada pela Federação das
Indústrias do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes de
operações de credito que a Secretaria da Fazenda fica
autorizada a realizar, as quais não deverão ultrapassar o
limite permitido pelo art. 34 do decreto-lei n. 12 490. de 31 de
dezembro de 1941.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estacio de São Paulo, aos 25 de
novembro de 1942.
FERNANDO COSTA.
Paulo de Lima Corrêa
Coriolano de Araújo Góes.
Publicado na Secretaria que Estado
dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio,
aos 25 de novembro de 1942.
José de Paiva Castro, Diretor Geral.
No artigo 1º do referido
decreto-lei onde se lê: ........ que ocupa no recinto da III
Feira Nacional da Indústria etc.
leia-se: ........ que ocupa no recinto da III Feira Nacional de
Indústria etc.
(*) Publicado novamente por ter saido com incorreção.